O Direito Administrativo consiste no ramo do Direito Público que regulamenta, através do regime jurídico imposto pela Constituição e demais normas, a função da administração pública, compreendendo os órgãos da administração e os sujeitos que desempenham a referida função, estabelecendo o vínculo de direitos e deveres entre a administração pública e os administrados.
Com esquipe especializada nos temas do Direito Administrativo, a atuação do corpo jurídico do Breda, Gomes & Tavares – Advogados Associados, apresenta: