DIREITO ADMINISTRATIVO
O Direito Administrativo consiste no ramo do Direito Público que regulamenta, através do regime jurídico imposto pela Constituição e demais normas, a função da administração pública, compreendendo os órgãos da administração e os sujeitos que desempenham a referida função, estabelecendo o vínculo de direitos e deveres entre a administração pública e os administrados.
Com esquipe especializada nos temas do Direito Administrativo, a atuação do corpo jurídico do Breda, Gomes & Tavares – Advogados Associados, apresenta:
Áreas de Atuação no Direito Administrativo
- Atuação em ações de improbidade Administrativa;
- Elaboração de Mandado de Segurança, Ações Civis Públicas e Ações Populares;
- Defesa dos interesses de Servidores Públicos;
- Interposição de medidas administrativas ou judiciais cabíveis para defender os interesses de clientes relacionados a concursos;
- Defesa Administrativa de Servidores Públicos e Empresas junto aos Tribunais de Contas da União e do Estado;
- Atuação perante Licitações e Contratos Administrativos;
- Atuação junto a Conselhos Profissionais;
- Assessoria relacionada à processos administrativos que envolvam Desapropriações;
- Acompanhamento dos trâmites processuais relacionados a pagamentos de Precatórios;
- Elaboração de Pareceres Jurídicos;
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