DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
O Direito de Família e Sucessões, também inserido no rol do Direto Civil, é o ramo do Direito o qual possui as normas e regramentos jurídicos que conduzem a proteção dos sujeitos de direito em meio as relações familiares. Compreende a estrutura, organização, obrigações, direitos e deveres daqueles os quais estão inseridos ou possuem vinculação ao conceito amplo de família.
Assim, a atuação do setor responsável pelo Direito de Família, dentre as diversas áreas que o abrange, traz a título exemplificativo as seguintes atuações:
- Ações de Divórcio, Guarda, Regulamentação de Visitas e Pensão Alimentícia;
- Contratos que versam sob o tema específico do Direito de Família;
- Ação de Jurisdição Voluntária, como por exemplo, Tutela e Curatela;
- Inventário e Partilha, extrajudicial e judicial;
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